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Presidência da Republica
Legislação ·
há 62 anos
DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964
Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807 , de 26 de agôsto de 1960....
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Vanessa Alves Pereira
Modelo ·
há 10 anos
Modelo de Inicial- Obrigação de Fazer - Fornecimento/entrega de medicamentos com tutela de urgência - Novo CPC
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO NOME , (qualificação completa) por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa,...
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